Na última quarta-feira (15), foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) o PL 2541/21, que prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
O autor do PL é Efraim Filho (DEM-PB), e o projeto prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os seguintes setores:
- Tecnologia de Informação e call center;
- Projeto de circuitos integrados;
- Construção civil;
- Construção e obras de infraestrutura;
- Transporte rodoviário coletivo de passageiros;
- Transporte ferroviário de passageiros;
- Transporte rodoviário de cargas;
- Jornalísticos e de radiodifusão;
- Confecção e vestuário;
- Indústrias do couro e têxtil;
- Fabricação de veículos; e
- Proteína animal.
O texto prevê início imediato da vigência para a desoneração, o projeto eleva também, em 1% as alíquotas da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados,e a vigência seria apenas a partir do quarto mês da publicação da lei.
A matéria ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para deliberação do Senado Federal.
Fonte: CNDL/CBIC
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