Presidência da República se posiciona.

No último domingo (22), a Presidência da República dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e deu outras providências.

Baixe aqui o documento na íntegra!

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