Nesta segunda-feira (8) foi realizada a solenidade de sanção presidencial do projeto que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado Cadastro Positivo. O texto havia sido aprovado nos Plenários da Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro e do Senado Federal no dia 13 de março. Na avaliação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil, o novo texto deve democratizar o acesso ao crédito e estimular a competição entre instituições financeiras e varejo.
Na lei vigente, a inclusão do nome dos bons pagadores no cadastro só poderia acontecer com autorização do consumidor. Com o novo cadastro positivo, gestores de bancos de dados terão acesso a informações sobre empréstimos quitados e pagamentos em dia, formando uma nota de crédito que poderá ser consultada para a avaliação de risco na concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Com isso, consumidores que não têm relacionamento com bancos e cartões de crédito poderão comprovar que são bons pagadores.
O novo Cadastro Positivo irá favorecer o acesso ao crédito no país, pois permitirá que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de crédito passem a ser consultadas, possibilitando uma avaliação de risco mais justa na concessão de crédito e maior precisão por parte do empresário.
Os dados sensíveis dos cidadãos e o sigilo bancário seguem preservados com o texto do projeto, respeitando exigências do Código de Defesa do Consumidor. Caso queira, o consumidor pode pedir, de forma gratuita, a retirada do seu nome do cadastro, assim como também tem direito de acessar gratuitamente, suas informações que constam no banco de dados, incluindo seu histórico e sua nota de crédito.
A proposta aprovada prevê que o Poder Executivo regulamentará os procedimentos a serem aplicados nas hipóteses de vazamento de dados dos cadastrados. Além disso, o texto prevê que os bancos de dados são responsáveis por eventuais danos materiais e morais que causarem ao cadastrado e podem sofrer sanções segundo o Código do Consumidor.
A CNDL e o SPC Brasil estiveram nos últimos anos trabalhando intensamente com diversas frentes parlamentares em Brasília levando os interesses do varejo e dos consumidores na formação desse banco de dados.
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